Política de devolução e reembolso

CONTRATO DE COMPRA E VENDA VIA E- COMMERCE

 

CONTRATANTE

A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que deu o aceite eletrônico, leu, e está de acordo com o presente contrato.

 

CONTRATADA

 PAULO QUINTAES DE CASTRO EIRELI (“Tudo House”)

Av. Caramuru, 102 – Republica – CEP 14030-000 – Ribeirão Preto – SP. CNPJ: 62.404.264/0001-68               Inscr.: 582.274.025.111

 

Pelo presente instrumento particular de compra e venda, as partes acima identificadas, doravante denominadas respectivamente de CONTRATANTE e CONTRATADA, estando justas e acordadas, resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito, firmar o presente Contrato, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 O presente contrato tem por objeto a compra e venda de produtos comercializados pela CONTRATADA nos portais de e-commerce da empresa PAULO QUINTAES DE CASTRO EIRELI (“Tudo House”).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS

 

2.1 O CONTRATANTE declara expressamente estar ciente de que para efetivar o negócio deverá concordar com os procedimentos operacionais da CONTRATADA, que poderão constar no presente contrato ou no site.

 

2.2 A CONTRATADA se reserva no direito de cancelar unilateralmente a compra quando: por qualquer forma não houver o pagamento; houver inconsistência nos dados cadastrais fornecidos pelo consumidor; quando não houver o produto solicitado em estoque ou quando não houver aprovação da compra pelo sistema antifraudes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

3.1 Constituem, ainda, obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas em Lei, cumprir fielmente o acordado neste contrato conforme as condições abaixo:

 

3.1.1 Entregar o produto no endereço informado pelo CONTRATANTE, dentro do prazo estabelecido, salvo quando ocorrer caso fortuito, força maior ou o atraso se der em virtude da responsabilidade de terceiros.

 

3.1.2 Não divulgar a terceiros, nem usar em seu próprio benefício quaisquer informações confidenciais passadas pelo CONTRATANTE no ato de celebração do presente contrato, por meio de seu cadastro no site da empresa CONTRATADA.

 

3.1.3 Prestar as informações necessárias sobre o produto e sua utilização.

 

 3.1.4 Manter o contratante informado sobre todos os procedimentos inerentes a sua compra.

 

3.1.5 Atuar dentro de todos os limites legais, éticos, morais e ainda de acordo com todas as regras de conduta comprometendo-se a bem e fielmente cumpri-las.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

4.1 Constituem obrigações do CONTRATANTE, além de outras previstas em Lei, cumprir fielmente o acordado neste contrato, conforme as condições abaixo:

 

4.1.2 Adimplir o valor dos produtos adquiridos, incluindo suas respectivas taxas de entrega, quando houver, além dos tributos e eventuais encargos.

 

4.1.3 Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais, inclusive fornecendo obrigatoriamente telefone fixo com código de área para contato.

 

4.1.4 Acompanhar o recebimento do produto pelo site dos Correios ou da Transportadora responsável pelo entrega através do código de rastreamento recebido, entrando em contato com a CONTRATADA sempre que algo anormal for percebido.

 

4.1.5 Verificar o perfeito estado do produto, analisando se ele não possui vícios, no ato da entrega, negando-se a receber a mercadoria, se nesta houver avarias, sendo que as queixas sobre estas, se aparentes deverão ser feitas IMEDIATAMENTE, recusando a mercadoria.

 

 CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO

 

5.1 O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor do produto indicado no site no momento da referida compra, sem prejuízo do valor para frete na forma escolhida e impostos, além dos demais encargos legais.

 

5.2 A forma de pagamento da compra se dará nos moldes escolhidos pelo consumidor através do site da empresa no momento da compra e após aprovação pela CONTRATADA.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS GARANTIAS

 

 6.1 A CONTRATADA se compromete a respeitar os prazos legais de garantia, estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.

 

 6.2 Se houver garantia contratual esta constará do termo de garantia que seguirá conjuntamente com o produto, quando ofertada diretamente pelo fornecedor, ou, constará do site quando ofertado pela CONTRATADA.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO PARA ENTREGA

 

7.1 O prazo estabelecido para a entrega será considerado a partir da aprovação do pedido pela instituição financeira e validação dos dados cadastrais, procedimento este realizado pela CONTRATADA.

7.2 O tempo previsto para a entrega variará de acordo com a opção de frete escolhida pelo CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO

 

8.1 É assegurado ao CONTRATANTE o direito ao arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias. Para tanto, o CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA por meio do endereço eletrônico ou do telefone de atendimento disponibilizados no site da empresa, manifestando, expressamente o desejo de exercer este direito.

 

8.2 Para que seja exercido o direito ao arrependimento, faz-se necessário que a mercadoria entregue ao CONTRATANTE seja postada novamente a CONTRATADA em perfeito estado e sem sinais de uso, sendo que o custo da devolução nestes casos ocorrerá por conta da CONTRATADA.

 

 8.3 A devolução dos valores somente ocorrerá após o recebimento do produto nas dependências da CONTRATADA.

 

 CLÁUSULA NONA – DA TROCA

9.1 TROCA POR DEFEITO DO PRODUTO

 

9.1.1 Toda ocorrência, seja ela por defeito no produto é imprescindível que esta seja comunicada ao Atendimento via e-mail da CONTRATADA  atendimento@tudohouse.com.br ou por correspondência.

 

9.1.2 O prazo para a solicitação de troca deve ser em até 7 (sete) dias após a data do recebimento em caso de avaria visível, sendo que a troca ocorrerá em até 30 dias (art. 18 do CDC).

 

9.1.3 Após análises e constatação do defeito, a CONTRATANTE se isenta da responsabilidade de trocar qualquer produto em que este tenha ocorrido por mau uso, estocagem deficiente ou danos posteriores a remessa.

 

9.1.4 As despesas de frete para o envio do produto para troca por defeito é de responsabilidade da CONTRATADA, sendo que se estabelecido a inexistência do defeito descrito na solicitação de troca, estas despesas de frete serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

 

9.2 VÍCIO OCULTO

 

9.2.1 Dentro do prazo de até 90 (noventa) dias corridos contados do recebimento do produto, constatado vicio oculto, o procedimento de troca/devolução seguirá o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

 

9.2.2 Caso o produto não seja reparado no prazo de 30 (trinta) dias, ficará a critério do CONTRATANTE escolher dentre as seguintes alternativas:

a) substituição do produto por outro igual ou, na falta de produto igual no estoque, por produto similar ou por um vale-troca;

b) restituição dos valores pagos pelo cliente conforme descrito no item “Restituição de Valores” abaixo;

c) abatimento proporcional do preço.

 

9.2.3 Caso se trate de produto essencial ou seja constatado desde logo que não há possibilidade de conserto do produto, o CONTRATANTE poderá fazer uso de uma das alternativas acima tão logo seja recolhido o produto e constatado que se enquadra nessa situação.

 

9.3 CONDIÇÕES GERAIS

 

9.3.1 Os produtos deverão ser devolvidos, preferencialmente, na embalagem original, sem indícios de uso, sem violação do lacre original do fornecedor, acompanhado de nota fiscal, manual e todos seus acessórios.

 

9.3.2 Todos os produtos que forem devolvidos fora da comunicação ou com falta de acessórios, serão recusados e reenviados ao CONTRATANTE.

 

9.3.3 A troca ou desistência, qualquer que seja o motivo, somente serão analisadas se respeitadas as condições mencionadas para cada situação.

  •  A devolução deverá ser feita através de Sedex ou PAC, pois assim poderá ser rastreada.
  • O produto deverá estar acompanhado dos seguintes dados:
  • Nome do Cliente
  • Endereço completo
  • Número da Nota Fiscal
  • Código de Autorização
  • Nome e Código do produto a ser devolvido
  • Motivo pelos quais entender ser o produto defeituoso ou os motivos de troca/desistência
  • CPF e dados de conta bancária: nome do Banco, nº da agência e nº da conta corrente, com os dígitos
  • Assinatura do Cliente

 

9.3.4 No momento do recebimento do produto será confirmada a sua chegada, através de e-mail ou carta, no prazo máximo de 3 dias úteis. Se o produto, para o qual for autorizada a Troca por Defeito ou por Insatisfação, não estiver disponível no estoque, o CONTRATANTE terá a opção de troca por produto de igual valor ou receber a restituição do valor apenas se a venda for feita por boleto bancário à vista.

 

9.3.5 Produtos com defeito por utilização inadequada, estocagem deficiente ou danos posteriores a remessa, não serão aceitos para troca ou devolução.

 

9.3.6 Em nenhuma hipótese serão recebidos produtos alterados, modificados ou utilizados, ainda que parcialmente, pelo consumidor.

 

9.3.7 Se o produto não estiver de acordo com as condições descritas acima, imediatamente será devolvido, sendo que os custos com fretes serão de responsabilidade da CONTRATANTE.

 

 

 

9.4 FORMA DE REEMBALAGEM DO PRODUTO PARA DEVOLUÇÃO DE GARANTIA OU ARREPENDIMENTO

 

9.4.1 Usar, de preferência, a embalagem original do produto ou indicada pelos Correios, fixando dentro, com fita adesiva larga, junto com Certificado de Garantia, a nota fiscal e os demais documentos exigidos.

 

9.5 CONDIÇÕES GERAIS

 

9.5.1 Caso os requisitos acima não sejam preenchidos, a CONTRATADA não está obrigada a aceitar o cancelamento da compra, sendo que nesse caso, o produto será devolvido no endereço de entrega, acompanhado de relatório sobre o problema constatado, sem a restituição de valores, e todo o processo de devolução será cancelado.

 

9.5.2 O direito de arrependimento leva ao desfazimento da compra e, assim como o consumidor  tem direito à restituição dos valores pagos, porém tem direito o fornecedor em receber o produto intacto, em condições de ser novamente vendido, não sendo admitido qualquer indício de uso ou avaria do produto, de seus componentes ou de suas embalagens.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – RESTITUIÇÃO DE VALORES

 

10.1 Havendo o cancelamento da compra em virtude do direito de arrependimento, ou qualquer outro motivo, compromete-se a CONTRATADA a restituir o valor pago pela mercadoria ao CONTRATANTE das seguintes formas:

 

10.1.1 No caso de compra realizada pelo cartão de crédito, a devolução da quantia paga será efetuada em até duas faturas subsequentes, dependendo para tanto, da data de vencimento da fatura do cartão;

 

10.1.2 Nas compras realizadas por intermédio de boleto bancário, o deposito será efetuado na conta a ser indicada pelo CONTRATANTE em até 15 dias após a aprovação da devolução pela CONTRATADA.

 

10.1.3 Conforme estabelecido na clausula  “8.2”  o custo da devolução correrá por conta do comprador, mediante seu pagamento, ou desconto no reembolso.

 

 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

11.1  O CONTRATANTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a CONTRATADA a gravar e arquivar as operações do CONTRATANTE relativas às transações comerciais e utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o CONTRATANTE e a CONTRATADA acordam outorgar-lhe valor probatório.

 

11.3 As partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

 

12.1 As partes elegem o foro do domicílio do CONTRATANTE, para dirimir todo litígio decorrente deste contrato, desde que a causa seja exclusivamente de consumo.

 

E, por assim se acharem justas e contratadas, e de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estipuladas, as partes acordam para todos os efeitos legais.

 

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PAULO QUINTAES DE CASTRO EIRELI

 

 

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CONTRATANTE

Sobre a loja

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